Calculadora de prazos processuais do CPC
Escolha o ato, a forma de notificação e a data. A Mowly conta o prazo com as regras do Código de Processo Civil, as férias judiciais e os feriados, e mostra cada passo do cálculo.
- Gratuita, sem registo
- Férias judiciais e feriados
- Os 3 dias com multa
- Cada passo explicado
Como se contam os prazos no CPC
- Prazo contínuo (art. 138.º CPC)
- O prazo processual corre de forma contínua, sem parar aos fins de semana e feriados. Não se conta o dia do evento: o prazo começa no dia seguinte (art. 279.º, alínea b), do Código Civil). Se o último dia calhar num dia em que os tribunais estão encerrados, passa para o primeiro dia útil seguinte.
- Férias judiciais
- O prazo suspende-se durante as férias judiciais, salvo nos processos urgentes. As férias judiciais vão de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto (art. 28.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).
- Notificação eletrónica e por carta (arts. 248.º e 249.º CPC)
- A notificação eletrónica presume-se feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração no Citius, e a notificação por carta registada no terceiro dia posterior ao do registo. Se esse dia não for útil, passa para o primeiro dia útil seguinte. O prazo começa a correr no dia a seguir.
- Dilação (art. 245.º CPC)
- Ao prazo de defesa acresce uma dilação de 5 dias quando a citação é feita em pessoa diversa do réu ou fora da comarca, de 15 dias entre o continente e as regiões autónomas e de 30 dias no estrangeiro ou por citação edital. A dilação e o prazo contam-se como um só (art. 142.º CPC).
- Os 3 dias com multa (art. 139.º, n.º 5, CPC)
- Terminado o prazo, o ato pode ainda ser praticado num dos três dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa que aumenta com o dia em que é praticado.
Prazos mais usados no processo civil
| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contestação (ação declarativa comum) | 30 dias | Art. 569.º, n.º 1, CPC |
| Réplica | 30 dias | Art. 585.º CPC |
| Recurso de apelação | 30 dias | Art. 638.º, n.º 1, CPC |
| Recurso de apelação com reapreciação da prova gravada | 40 dias | Art. 638.º, n.os 1 e 7, CPC |
| Recurso em processo urgente ou de decisão do art. 644.º, n.º 2 | 15 dias | Art. 638.º, n.º 1, CPC |
| Contra-alegações de recurso | 30 dias | Art. 638.º, n.º 5, CPC |
| Recurso de revista | 30 dias | Arts. 638.º, n.º 1, e 671.º CPC |
| Reclamação contra o indeferimento do recurso | 10 dias | Art. 643.º, n.º 1, CPC |
| Recurso para uniformização de jurisprudência | 30 dias | Art. 689.º, n.º 1, CPC |
| Requerimentos e arguição de nulidades (prazo geral) | 10 dias | Art. 149.º, n.º 1, CPC |
| Oposição a incidente da instância | 10 dias | Art. 293.º, n.º 2, CPC |
| Embargos de executado (oposição à execução) | 20 dias | Art. 728.º, n.º 1, CPC |
| Contestação aos embargos de executado | 20 dias | Art. 732.º, n.º 2, CPC |
| Oposição à penhora | 10 dias | Art. 785.º, n.º 1, CPC |
| Oposição a providência cautelar decretada sem audiência | 10 dias | Arts. 372.º, n.º 1, e 363.º, n.º 1, CPC |
Resultado meramente informativo, sem valor de aconselhamento jurídico. Confirme sempre as datas com o calendário judicial aplicável, a peça notificada e eventuais suspensões ou encerramentos do tribunal.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para contestar uma ação no processo civil?
Na ação declarativa comum, o réu tem 30 dias para contestar, a contar da citação (art. 569.º, n.º 1, CPC), a que pode acrescer a dilação do art. 245.º CPC. O prazo suspende-se nas férias judiciais.
Os prazos processuais contam-se em dias úteis?
Não. No processo civil, os prazos são contínuos (art. 138.º CPC): contam-se os sábados, domingos e feriados, mas o prazo suspende-se nas férias judiciais e, se terminar num dia em que o tribunal está encerrado, passa para o primeiro dia útil seguinte.
Quando se considera feita uma notificação eletrónica no Citius?
No terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte se esse dia não for útil (art. 248.º CPC). O prazo começa a correr no dia seguinte.
Posso entregar uma peça depois de terminado o prazo?
Sim, num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, pagando uma multa (art. 139.º, n.º 5, CPC). A calculadora mostra também esse último dia.
Qual é o prazo para recorrer de uma sentença?
Em regra, 30 dias a contar da notificação da decisão; 15 dias nos processos urgentes e nas decisões do art. 644.º, n.º 2; e mais 10 dias se o recurso pedir a reapreciação da prova gravada (art. 638.º CPC).
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