Pesquisa de jurisprudência com IA: como encontrar e verificar acórdãos portugueses

A IA acelera a pesquisa de jurisprudência porque permite descrever o problema em linguagem natural, em vez de adivinhar as palavras exatas que o tribunal usou, e devolve uma síntese com as ligações para os acórdãos. A IA não dispensa a verificação: cada acórdão citado deve ser aberto na fonte oficial, lido no texto integral e confirmado quanto à data, ao tribunal e à lei aplicada.

Este guia explica onde está publicada a jurisprudência portuguesa, como fazer uma boa pesquisa com IA, como verificar o resultado e porque um assistente generalista não chega.

Em resumo

• Onde estão os acórdãos: nas bases jurídico-documentais do DGSI, no site do Tribunal Constitucional e, para a jurisprudência uniformizada, no Diário da República.
• O que a IA acrescenta: pesquisa pelo sentido e não só pelas palavras, filtros por tribunal e data e uma síntese com as referências.
• O que continua a ser do advogado: ler o texto integral, confirmar a fonte e avaliar se a decisão se aplica ao caso.
• O risco principal: acórdãos inventados por assistentes generalistas que não pesquisam fontes oficiais.

Onde está publicada a jurisprudência portuguesa?

As bases do DGSI reúnem acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, dos Tribunais da Relação (Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães e Évora), dos Tribunais Centrais Administrativos e de outros tribunais. O Tribunal Constitucional publica os seus acórdãos no próprio site. Os acórdãos de uniformização de jurisprudência e as declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral são publicados no Diário da República.

Dois pontos a ter presentes: nem todas as decisões são publicadas, e muitas entradas têm um sumário que não substitui a leitura do texto integral.

Porque é difícil pesquisar só por palavras-chave?

A pesquisa por palavras-chave encontra o texto exato, não o conceito. Um tribunal pode escrever "incapacidade permanente parcial", "défice funcional" ou "IPP" para a mesma realidade, e uma pesquisa por "15 pontos" não encontra os casos com 18 ou 20 pontos. É preciso repetir a pesquisa com sinónimos, operadores e várias bases, e ler dezenas de sumários para encontrar os poucos relevantes.

Como pesquisar jurisprudência com IA

1. Descreva o problema, não as palavras

Em vez de uma lista de termos, escreva a questão como a explicaria a um colega: os factos relevantes, o tipo de decisão que procura e o ponto de direito.

2. Indique o tribunal e o período

Se interessa a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça dos últimos cinco anos, diga-o. Se o direito mudou numa data concreta, peça apenas decisões posteriores.

3. Peça as referências e o sentido da decisão

Peça, para cada acórdão, o tribunal, a data, o número do processo, o sentido da decisão e a ligação para o texto. Uma resposta sem referências não serve para trabalho jurídico.

4. Peça também a posição contrária

Pergunte se há decisões em sentido diferente. Uma pesquisa que só mostra os acórdãos favoráveis prepara mal o argumento.

Exemplos de pedidos

• "Acórdãos do STJ dos últimos cinco anos sobre a indemnização por dano biológico em acidentes de viação com incapacidade superior a 15 pontos, com o valor atribuído."
• "Jurisprudência das Relações sobre a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas depois da alteração ao NRAU."
• "Há acórdão de uniformização de jurisprudência sobre esta questão? Se sim, qual e onde foi publicado?"
• "Que decisões recusam a aplicação deste entendimento, e com que fundamento?"

Como verificar o resultado

1. Abra cada acórdão na fonte oficial e confirme que existe, com o tribunal, a data e o número do processo indicados.
2. Leia o texto integral, não apenas o sumário ou a síntese da IA.
3. Confirme a lei aplicada e se foi alterada depois da decisão.
4. Procure jurisprudência uniformizada ou decisões posteriores do mesmo tribunal em sentido diferente.
5. Cite a partir da fonte, não a partir da resposta da IA.

Porque não usar um assistente generalista?

Um assistente de conversação generalista responde a partir do que aprendeu no treino ou de uma pesquisa geral na internet. Pode citar acórdãos que não existem, misturar jurisprudência portuguesa e brasileira ou apresentar como atual um entendimento já ultrapassado, sempre com o mesmo tom confiante. Explicamos os riscos em ChatGPT para advogados. Uma ferramenta de pesquisa jurídica deve pesquisar fontes oficiais e mostrar a ligação para cada decisão.

Como a Mowly pesquisa jurisprudência

A Mowly é uma assistente jurídica com IA para advogados e sociedades de advogados. Pesquisa legislação e jurisprudência portuguesas a partir de fontes oficiais, responde a perguntas em linguagem natural e mostra a ligação para cada acórdão ao lado da resposta, para que o advogado verifique com um clique. Funciona na aplicação web e dentro do Word e do Outlook. Para um enquadramento geral, leia inteligência artificial para advogados em Portugal.

Perguntas frequentes

Onde posso pesquisar jurisprudência portuguesa?

Nas bases jurídico-documentais do DGSI (dgsi.pt), que incluem o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, os Tribunais da Relação e os Tribunais Centrais Administrativos; no site do Tribunal Constitucional; e no Diário da República para os acórdãos de uniformização de jurisprudência.

A IA pode pesquisar jurisprudência de forma fiável?

Pode, se pesquisar fontes oficiais e mostrar a ligação para cada acórdão. Mesmo assim, o advogado deve abrir cada decisão, ler o texto integral e confirmar a data, o tribunal e a lei aplicada antes de a citar.

O ChatGPT inventa acórdãos?

Pode inventar. Assistentes generalistas por vezes produzem acórdãos, números de processo ou citações que não existem, com aparência credível. Nenhuma referência deve ser usada sem confirmação na fonte oficial.

Qual a diferença entre o sumário e o texto integral de um acórdão?

O sumário resume os pontos principais da decisão e é útil para triar resultados, mas pode omitir factos e fundamentos decisivos. Para citar ou argumentar, leia sempre o texto integral.

Como saber se há jurisprudência uniformizada sobre uma questão?

Os acórdãos de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo são publicados no Diário da República. Pesquise aí e nas bases do DGSI, e pergunte à ferramenta de IA se existe uniformização sobre o tema.