Como contar prazos processuais no CPC: regras, exemplos e calculadora
Como contar prazos no CPC: prazo contínuo, férias judiciais, notificação eletrónica, dilação e os 3 dias com multa, com exemplos e calculadora gratuita.
Atualizado a · 6 min de leitura
No processo civil, os prazos contam-se de forma contínua a partir do dia seguinte à citação ou notificação, suspendem-se nas férias judiciais (salvo em processos urgentes) e, se terminarem num dia em que o tribunal está fechado, passam para o primeiro dia útil seguinte. Depois do termo, o ato ainda pode ser praticado em três dias úteis, com multa. Este guia explica cada regra com exemplos. Para fazer as contas, use a calculadora de prazos processuais gratuita da Mowly.
Em resumo
- Prazo contínuo: contam-se sábados, domingos e feriados (art. 138.º, n.º 1, CPC).
- Início: o dia da citação ou notificação não conta; o prazo começa no dia seguinte.
- Férias judiciais: o prazo para de correr de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto, exceto em processos urgentes.
- Notificação eletrónica e por carta: presume-se feita no terceiro dia posterior à elaboração ou ao registo (arts. 248.º e 249.º CPC).
- Dilação: à contestação podem acrescer 5, 15 ou 30 dias (art. 245.º CPC).
- Multa: o ato pode ser praticado nos três dias úteis seguintes ao termo, pagando multa (art. 139.º, n.º 5, CPC).
1. Quando começa o prazo
O prazo começa a contar no dia seguinte ao do evento que o desencadeia (art. 279.º, alínea b), do Código Civil, aplicável por força do art. 138.º CPC). Esse evento depende da forma como a parte tomou conhecimento do ato:
- Citação pessoal ou por carta com aviso de receção: conta a data em que a citação se considera feita, normalmente a data da assinatura do aviso.
- Notificação eletrónica entre mandatários ou pelo tribunal (Citius): presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração; se esse dia não for útil, passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 248.º CPC).
- Notificação por carta registada: presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte (art. 249.º CPC).
Exemplo: uma notificação elaborada no Citius numa quinta-feira presumir-se-ia feita no domingo (terceiro dia posterior); como domingo não é dia útil, considera-se feita na segunda-feira. O prazo começa a correr na terça-feira.
2. O prazo é contínuo
No processo civil, os prazos não se contam em dias úteis. Correm todos os dias, incluindo fins de semana e feriados (art. 138.º, n.º 1, CPC). Só no fim interessa se o dia é útil: quando o prazo termina num dia em que os tribunais estão encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (art. 138.º, n.º 2, CPC).
3. Férias judiciais
Os prazos processuais suspendem-se durante as férias judiciais (art. 138.º, n.º 1, CPC). As férias judiciais decorrem (art. 28.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário):
- de 22 de dezembro a 3 de janeiro;
- do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa;
- de 16 de julho a 31 de agosto.
A suspensão não se aplica aos processos urgentes, como os procedimentos cautelares (art. 363.º, n.º 1, CPC), nem aos prazos de duração igual ou superior a seis meses.
Exemplo: uma citação para contestar recebida a 2 de março de 2026 dá 30 dias. Correm 26 dias até 28 de março, o prazo suspende-se nas férias da Páscoa (29 de março a 6 de abril) e retoma a 7 de abril. O último dia é 10 de abril de 2026.
4. A dilação
Na contestação e noutros prazos que começam com a citação, acresce ao prazo uma dilação (art. 245.º CPC):
- 5 dias quando a citação é feita em pessoa diversa do réu ou quando o réu é citado fora da comarca;
- 15 dias quando o réu é citado nas regiões autónomas e a ação corre no continente, ou o inverso;
- 30 dias quando o réu é citado no estrangeiro ou por citação edital.
A dilação e o prazo contam-se como um só prazo contínuo (art. 142.º CPC).
5. Os três dias com multa
Terminado o prazo, o ato ainda pode ser praticado num dos três primeiros dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa que aumenta com o dia (art. 139.º, n.º 5, CPC). Se a multa não for paga logo, a secretaria notifica a parte para a pagar com um acréscimo (art. 139.º, n.º 6).
Prazos mais usados no processo civil
| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contestação | 30 dias | Art. 569.º, n.º 1, CPC |
| Réplica | 30 dias | Art. 585.º CPC |
| Recurso de apelação ou revista | 30 dias | Art. 638.º, n.º 1, CPC |
| Recurso com reapreciação da prova gravada | 40 dias | Art. 638.º, n.º 7, CPC |
| Recurso em processo urgente | 15 dias | Art. 638.º, n.º 1, CPC |
| Contra-alegações | 30 dias | Art. 638.º, n.º 5, CPC |
| Embargos de executado | 20 dias | Art. 728.º, n.º 1, CPC |
| Oposição à penhora | 10 dias | Art. 785.º, n.º 1, CPC |
| Prazo geral supletivo | 10 dias | Art. 149.º, n.º 1, CPC |
Erros frequentes
- Contar em dias úteis um prazo que é contínuo.
- Esquecer a presunção de três dias da notificação eletrónica e contar a partir da data de elaboração.
- Ignorar a suspensão nas férias da Páscoa, que mudam de data todos os anos.
- Aplicar a suspensão a um processo urgente, onde o prazo corre em férias.
- Contar a dilação à parte, em vez de a somar ao prazo e contar tudo de seguida.
Como a Mowly ajuda
A calculadora gratuita faz estas contas para os prazos mais usados do CPC e mostra cada passo. Dentro da Mowly, o prazo é lido da própria notificação, calculado com o calendário judicial e guardado na agenda do processo, com alertas para a equipa. O resultado é sempre informativo: confirme as datas com a peça notificada e o calendário do tribunal.
Perguntas frequentes
Os prazos processuais contam-se em dias úteis ou seguidos?
No processo civil, são contínuos (art. 138.º CPC): contam-se fins de semana e feriados. O prazo suspende-se nas férias judiciais e, se terminar num dia em que o tribunal está fechado, passa para o primeiro dia útil seguinte.
Quando se considera feita a notificação eletrónica no Citius?
No terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte se esse dia não for útil (art. 248.º CPC). O prazo começa no dia a seguir.
Os prazos correm nas férias judiciais?
Não, salvo nos processos urgentes e nos prazos de seis meses ou mais. As férias judiciais vão de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Qual é o prazo para contestar no processo civil?
Trinta dias a contar da citação (art. 569.º, n.º 1, CPC), mais a dilação do art. 245.º quando se aplica.
Posso praticar um ato depois de terminado o prazo?
Sim, num dos três dias úteis seguintes ao termo, pagando multa (art. 139.º, n.º 5, CPC).
Existe uma calculadora de prazos processuais gratuita?
Sim. A Mowly tem uma calculadora gratuita, sem registo, em mowly.ai/calculadora-prazos, que conta os prazos mais usados do CPC com férias judiciais, dilação e os três dias com multa, e mostra cada passo.
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