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Como contar prazos processuais no CPC: regras, exemplos e calculadora

Como contar prazos no CPC: prazo contínuo, férias judiciais, notificação eletrónica, dilação e os 3 dias com multa, com exemplos e calculadora gratuita.

Atualizado a · 6 min de leitura

No processo civil, os prazos contam-se de forma contínua a partir do dia seguinte à citação ou notificação, suspendem-se nas férias judiciais (salvo em processos urgentes) e, se terminarem num dia em que o tribunal está fechado, passam para o primeiro dia útil seguinte. Depois do termo, o ato ainda pode ser praticado em três dias úteis, com multa. Este guia explica cada regra com exemplos. Para fazer as contas, use a calculadora de prazos processuais gratuita da Mowly.

Em resumo

  • Prazo contínuo: contam-se sábados, domingos e feriados (art. 138.º, n.º 1, CPC).
  • Início: o dia da citação ou notificação não conta; o prazo começa no dia seguinte.
  • Férias judiciais: o prazo para de correr de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto, exceto em processos urgentes.
  • Notificação eletrónica e por carta: presume-se feita no terceiro dia posterior à elaboração ou ao registo (arts. 248.º e 249.º CPC).
  • Dilação: à contestação podem acrescer 5, 15 ou 30 dias (art. 245.º CPC).
  • Multa: o ato pode ser praticado nos três dias úteis seguintes ao termo, pagando multa (art. 139.º, n.º 5, CPC).

1. Quando começa o prazo

O prazo começa a contar no dia seguinte ao do evento que o desencadeia (art. 279.º, alínea b), do Código Civil, aplicável por força do art. 138.º CPC). Esse evento depende da forma como a parte tomou conhecimento do ato:

  • Citação pessoal ou por carta com aviso de receção: conta a data em que a citação se considera feita, normalmente a data da assinatura do aviso.
  • Notificação eletrónica entre mandatários ou pelo tribunal (Citius): presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração; se esse dia não for útil, passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 248.º CPC).
  • Notificação por carta registada: presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte (art. 249.º CPC).

Exemplo: uma notificação elaborada no Citius numa quinta-feira presumir-se-ia feita no domingo (terceiro dia posterior); como domingo não é dia útil, considera-se feita na segunda-feira. O prazo começa a correr na terça-feira.

2. O prazo é contínuo

No processo civil, os prazos não se contam em dias úteis. Correm todos os dias, incluindo fins de semana e feriados (art. 138.º, n.º 1, CPC). Só no fim interessa se o dia é útil: quando o prazo termina num dia em que os tribunais estão encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (art. 138.º, n.º 2, CPC).

3. Férias judiciais

Os prazos processuais suspendem-se durante as férias judiciais (art. 138.º, n.º 1, CPC). As férias judiciais decorrem (art. 28.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário):

  • de 22 de dezembro a 3 de janeiro;
  • do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa;
  • de 16 de julho a 31 de agosto.

A suspensão não se aplica aos processos urgentes, como os procedimentos cautelares (art. 363.º, n.º 1, CPC), nem aos prazos de duração igual ou superior a seis meses.

Exemplo: uma citação para contestar recebida a 2 de março de 2026 dá 30 dias. Correm 26 dias até 28 de março, o prazo suspende-se nas férias da Páscoa (29 de março a 6 de abril) e retoma a 7 de abril. O último dia é 10 de abril de 2026.

4. A dilação

Na contestação e noutros prazos que começam com a citação, acresce ao prazo uma dilação (art. 245.º CPC):

  • 5 dias quando a citação é feita em pessoa diversa do réu ou quando o réu é citado fora da comarca;
  • 15 dias quando o réu é citado nas regiões autónomas e a ação corre no continente, ou o inverso;
  • 30 dias quando o réu é citado no estrangeiro ou por citação edital.

A dilação e o prazo contam-se como um só prazo contínuo (art. 142.º CPC).

5. Os três dias com multa

Terminado o prazo, o ato ainda pode ser praticado num dos três primeiros dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa que aumenta com o dia (art. 139.º, n.º 5, CPC). Se a multa não for paga logo, a secretaria notifica a parte para a pagar com um acréscimo (art. 139.º, n.º 6).

Prazos mais usados no processo civil

AtoPrazoBase legal
Contestação30 diasArt. 569.º, n.º 1, CPC
Réplica30 diasArt. 585.º CPC
Recurso de apelação ou revista30 diasArt. 638.º, n.º 1, CPC
Recurso com reapreciação da prova gravada40 diasArt. 638.º, n.º 7, CPC
Recurso em processo urgente15 diasArt. 638.º, n.º 1, CPC
Contra-alegações30 diasArt. 638.º, n.º 5, CPC
Embargos de executado20 diasArt. 728.º, n.º 1, CPC
Oposição à penhora10 diasArt. 785.º, n.º 1, CPC
Prazo geral supletivo10 diasArt. 149.º, n.º 1, CPC

Erros frequentes

  • Contar em dias úteis um prazo que é contínuo.
  • Esquecer a presunção de três dias da notificação eletrónica e contar a partir da data de elaboração.
  • Ignorar a suspensão nas férias da Páscoa, que mudam de data todos os anos.
  • Aplicar a suspensão a um processo urgente, onde o prazo corre em férias.
  • Contar a dilação à parte, em vez de a somar ao prazo e contar tudo de seguida.

Como a Mowly ajuda

A calculadora gratuita faz estas contas para os prazos mais usados do CPC e mostra cada passo. Dentro da Mowly, o prazo é lido da própria notificação, calculado com o calendário judicial e guardado na agenda do processo, com alertas para a equipa. O resultado é sempre informativo: confirme as datas com a peça notificada e o calendário do tribunal.

Perguntas frequentes

Os prazos processuais contam-se em dias úteis ou seguidos?

No processo civil, são contínuos (art. 138.º CPC): contam-se fins de semana e feriados. O prazo suspende-se nas férias judiciais e, se terminar num dia em que o tribunal está fechado, passa para o primeiro dia útil seguinte.

Quando se considera feita a notificação eletrónica no Citius?

No terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte se esse dia não for útil (art. 248.º CPC). O prazo começa no dia a seguir.

Os prazos correm nas férias judiciais?

Não, salvo nos processos urgentes e nos prazos de seis meses ou mais. As férias judiciais vão de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Qual é o prazo para contestar no processo civil?

Trinta dias a contar da citação (art. 569.º, n.º 1, CPC), mais a dilação do art. 245.º quando se aplica.

Posso praticar um ato depois de terminado o prazo?

Sim, num dos três dias úteis seguintes ao termo, pagando multa (art. 139.º, n.º 5, CPC).

Existe uma calculadora de prazos processuais gratuita?

Sim. A Mowly tem uma calculadora gratuita, sem registo, em mowly.ai/calculadora-prazos, que conta os prazos mais usados do CPC com férias judiciais, dilação e os três dias com multa, e mostra cada passo.

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