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Calculadora de prazos processuais do CPC

Escolha o ato, a forma de notificação e a data. A Mowly conta o prazo com as regras do Código de Processo Civil, as férias judiciais e os feriados, e mostra cada passo do cálculo.

  • Gratuita, sem registo
  • Férias judiciais e feriados
  • Os 3 dias com multa
  • Cada passo explicado

Data da citação (por exemplo, a data em que assinou o aviso de receção).

Como se contam os prazos no CPC

Prazo contínuo (art. 138.º CPC)
O prazo processual corre de forma contínua, sem parar aos fins de semana e feriados. Não se conta o dia do evento: o prazo começa no dia seguinte (art. 279.º, alínea b), do Código Civil). Se o último dia calhar num dia em que os tribunais estão encerrados, passa para o primeiro dia útil seguinte.
Férias judiciais
O prazo suspende-se durante as férias judiciais, salvo nos processos urgentes. As férias judiciais vão de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto (art. 28.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Notificação eletrónica e por carta (arts. 248.º e 249.º CPC)
A notificação eletrónica presume-se feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração no Citius, e a notificação por carta registada no terceiro dia posterior ao do registo. Se esse dia não for útil, passa para o primeiro dia útil seguinte. O prazo começa a correr no dia a seguir.
Dilação (art. 245.º CPC)
Ao prazo de defesa acresce uma dilação de 5 dias quando a citação é feita em pessoa diversa do réu ou fora da comarca, de 15 dias entre o continente e as regiões autónomas e de 30 dias no estrangeiro ou por citação edital. A dilação e o prazo contam-se como um só (art. 142.º CPC).
Os 3 dias com multa (art. 139.º, n.º 5, CPC)
Terminado o prazo, o ato pode ainda ser praticado num dos três dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa que aumenta com o dia em que é praticado.

Prazos mais usados no processo civil

AtoPrazoBase legal
Contestação (ação declarativa comum)30 diasArt. 569.º, n.º 1, CPC
Réplica30 diasArt. 585.º CPC
Recurso de apelação30 diasArt. 638.º, n.º 1, CPC
Recurso de apelação com reapreciação da prova gravada40 diasArt. 638.º, n.os 1 e 7, CPC
Recurso em processo urgente ou de decisão do art. 644.º, n.º 215 diasArt. 638.º, n.º 1, CPC
Contra-alegações de recurso30 diasArt. 638.º, n.º 5, CPC
Recurso de revista30 diasArts. 638.º, n.º 1, e 671.º CPC
Reclamação contra o indeferimento do recurso10 diasArt. 643.º, n.º 1, CPC
Recurso para uniformização de jurisprudência30 diasArt. 689.º, n.º 1, CPC
Requerimentos e arguição de nulidades (prazo geral)10 diasArt. 149.º, n.º 1, CPC
Oposição a incidente da instância10 diasArt. 293.º, n.º 2, CPC
Embargos de executado (oposição à execução)20 diasArt. 728.º, n.º 1, CPC
Contestação aos embargos de executado20 diasArt. 732.º, n.º 2, CPC
Oposição à penhora10 diasArt. 785.º, n.º 1, CPC
Oposição a providência cautelar decretada sem audiência10 diasArts. 372.º, n.º 1, e 363.º, n.º 1, CPC

Resultado meramente informativo, sem valor de aconselhamento jurídico. Confirme sempre as datas com o calendário judicial aplicável, a peça notificada e eventuais suspensões ou encerramentos do tribunal.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contestar uma ação no processo civil?

Na ação declarativa comum, o réu tem 30 dias para contestar, a contar da citação (art. 569.º, n.º 1, CPC), a que pode acrescer a dilação do art. 245.º CPC. O prazo suspende-se nas férias judiciais.

Os prazos processuais contam-se em dias úteis?

Não. No processo civil, os prazos são contínuos (art. 138.º CPC): contam-se os sábados, domingos e feriados, mas o prazo suspende-se nas férias judiciais e, se terminar num dia em que o tribunal está encerrado, passa para o primeiro dia útil seguinte.

Quando se considera feita uma notificação eletrónica no Citius?

No terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte se esse dia não for útil (art. 248.º CPC). O prazo começa a correr no dia seguinte.

Posso entregar uma peça depois de terminado o prazo?

Sim, num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, pagando uma multa (art. 139.º, n.º 5, CPC). A calculadora mostra também esse último dia.

Qual é o prazo para recorrer de uma sentença?

Em regra, 30 dias a contar da notificação da decisão; 15 dias nos processos urgentes e nas decisões do art. 644.º, n.º 2; e mais 10 dias se o recurso pedir a reapreciação da prova gravada (art. 638.º CPC).

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